Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de excelência é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento do custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Este sistema Este momento é muito pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza clique nos recursos — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma ESTILO, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário muito pior do qual aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar usando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de empresas.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a que o órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado pode evitar este que todos ESTES outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste bem importante: como é possível qual os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do um processo qual a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, porém, segundo  este MPF, tais como nãeste havia propina para conselheiros, não havia garantia de vitória.

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